Numa altura em que o texto constitucional português vale tanto como uma promissória imprensa numa folha de couve, a produção legislativa açoriana e bem assim a respectiva governação autónoma é fiscalizada e monitorizada à lupa, e, nalguns casos ao microscópio.Ainda recentemente o Prof. Adriano Moreira disse que a Constituição da República Portuguesa não está a ser respeitada, em vários domínios, e dava o exemplo da «expropriação» compulsiva dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, para além da rescisão unilateral de diversos contratos sociais e financeiros entre o Estado e os cidadãos.
Outros eminentes professores, como é o caso do Prof. Freitas do Amaral e até o próprio constitucionalista próximo do actual poder em Lisboa, Prof. Bacelar de Gouveia, já chamaram a atenção para o incumprimento sistemático e reiterado da Constituição por parte dos orgãos de soberania que têm o dever de zelar pelo texto constitucional, ao qual prestaram juramento.
Mas se isto é verdade para a quase generalidade da vida politica, social e económica deste país, no que se refere aos Açores, ao seu estatuto e actuação dos seus orgãos de governo próprio, os fiscais estão muito atentos e andam sempre à procura dum qualquer pintelho constitucional para travar e cercear os nossos direitos politicos e históricos.
É o que se passou novamente com o pedido de fiscalização sucessiva em relação a um diploma legislativo regional sobre a prospecção e exploração dos recursos geológicos marinhos do mar do nosso arquipélago.
Este pedido de fiscalização é muito eloquente, pois já é um dado adquirido que nos nossos mares jazem muitas riquezas geológicas (e não só) e com o avanço de novas tecnologias de prospecção e exploração, poderão ser muito rentáveis do ponto de vista económico num futuro próximo.
Obviamente, e perante diversas notícias que dão conta que em redor do nosso mar já foram atribuidas algumas licenças de prospecção, é urgente delimitar e proteger os nossos direitos históricos, económicos e politicos sobre estes activos que estão sob a nossa jurisdição. E quem diz isto, diz também em relação ao domínio público marítimo que deve reverter para a nossa Região.
Concluida a pugna eleitoral que se avizinha, os Orgãos Próprios de Governo dos Açores têm que marcar a sua posição e elevar o patamar das nossas reinvidicações, sob pena dum belo dia acordarmos e vermos os nossos mares concessionados a chineses, alemães, russos, sauditas ou japoneses, como já está acontecendo em Portugal, que já começaram a vender os activos da pátria e as joias da coroa a estrangeiros!
Muita atenção, portanto. O Mar dos Açores é nosso.
Sem comentários:
Enviar um comentário